C A P Í T U L O I

DAS INSTITUIÇÕES BÁSICAS

Art. 1º - O Quadro Oficial de Árbitros é a Instituição Básica do Sistema de Arbitragem da CBKC.

Art. 2º - O Quadro Oficial de Árbitros será coordenado por um Diretor de Árbitros, indicado pelo Presidente da CBKC.

Art. 3º - No exercício de sua competência o Conselho de Árbitros organizará o Quadro de Árbitros, dispondo sobre a disciplina, supervisão, orientação e coordenação das atividades do Árbitro.

Art. 4º - Árbitro é o portador da habilitação específica e da credencial da CBKC para julgar exposições cinófilas homologadas, com atribuições privativas definidas neste Regulamento.

Art. 5º - O Conselho de Árbitros, deverá:
I - elaborar as normas técnicas de julgamento;
II - assessorar, dentro de sua competência, o Conselho de Representantes e o Conselho Administrativo da CBKC;
III - orientar e assessorar as Entidades Cinófilas na organização de curso de árbitros;
IV - homologar os árbitros convidados para julgar exposições de Entidades pertencentes ao sistema CBKC;
V - promover simpósios ou congressos de árbitros;
VI - homologar os árbitros convidados para julgar exposições de entidades pertencentes ao sistema CBKC;
VII - designar comissões específicas para:
a) tratar de assuntos referentes a arbitragem e padrões;
b) apurar fatos, mediante sindicância ou inquérito, em assuntos de sua área de atribuições, encaminhando os resultados da mesma, em relatório, com prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho de Árbitros para as devidas providências;
VIII - encaminhar ao Conselho Administrativo, anualmente, a relação do Quadro de Árbitros, até o dia 31 de dezembro de cada ano, para publicação;
IX - manter o CA/CBKC, sempre informado dos novos árbitros impedidos de julgar por qualquer motivo;
X - encaminhar ao Conselho Administrativo, anualmente, a relação do Quadro de Árbitros, até o dia 31 de janeiro de cada ano, para publicação;
XI - manter o CA/CBKC sempre informado dos árbitros impedidos de julgar por qualquer motivo.

C A P Í T U L O II

DAS CATEGORIAS DOS ÁRBITROS

Art. 6º - De acordo com sua habilitação os árbitros classificam-se nas seguintes categorias:
I - árbitro de todas as raças (all rounder), habilitado a julgar todas as raças reconhecidas de todos os grupos existentes;
II - árbitro de grupo, habilitado a todas as raças de deteminado(s) grupo (s);
III - árbitro de raça, habilitado para julgar determinada(s) raça(s);
IV - árbitro especializado, quando tiver título específico, conferido por Clube ou Conselho para julgar determinada raça em caráter de especialização, homologado pelo Diretor de Árbitros;
V - árbitro de trabalho, habilitado para julgar provas de trabalho;
VI - árbitro de caça, habilitado para julgar provas de caça;
VII - árbitro de adestramento, habilitado para julgar provas de adestramento.

C A P Í T U L O III

DAS ATRIBUIÇÕES DO ÁRBITRO

Art. 7º - Compete ao Árbitro Nacional:
I - julgar exposições oficiais das entidades filiadas a CBKC , em todo o território nacional e homologadas pela CBKC;
II - julgar exposições no exterior, promovidas por entidades reconhecidas pela CBKC, desde que autorizado pelo Conselho Administrativo;
III - lecionar ou coordenar cursos homologados para formação de novos árbitros;
IV - participar, quando convocados, de Bancas Examinadoras para seleção de novos árbitros;
V - contribuir, dentro de suas possibilidades, para o aperfeiçoamento técnico da cinofilia;
VI - cumprir e fazer cumprir os Regulamentos que regem a Cinofilia Brasileira.

Art. 8º - O árbitro estrangeiro, para julgar no Brasil deverá estar comprovadamente qualificado em seu país de origem e/ou junto a FCI.
I - Este preceito é aplicável ao julgamento de raças, grupos e finais de exposição.
II - Eventual infração cometida por árbitro estrangeiro será comunicada oficialmente a Entidade Cinófila de seu país e a FCI.

Art. 9º - O final da exposição deve ser julgado por um árbitro de todas as raças ou aquele que apresentar a habilitação de maior número de grupos.

Art. 10° - O árbitro que for apresentador profissional fica impedido de julgar.
Único - Pelo Regulamento de Árbitros da FCI o árbitro apresentador profissional não pode julgar exposições internacionais.

C A P Í T U L O IV

DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO ÁRBITRO

SEÇÃO I

DOS DIREITOS DO ÁRBITRO

Art. 11º - São direitos do árbitro:
I - ter todas as despesas necessárias relativas a sua locomoção, hospedagem e alimentação obrigatóriamente custeadas pela entidade promotora do evento ou ressarcidas antes de seu regresso;
II - receber, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, ressalvado o disposto nas letras "e" e "f":
a) confirmação formal do convite;
b) homologação de seu nome, pelo Diretor de Árbitros, com o respectivo número de protocolo;
c) as passagens de ida e volta;
d) indicação de hotel reservado;
e) o programa de eventos cinófilos, culturais e sociais;
f) a quantidade e as raças de cães previstos ou inscritos.
III - não aceitar críticas ou discussões sobre suas decisões;
IV - consultar, durante o desenrolar do evento cinófilo, normas, regulamentos e padrões, visando evitar erros de procedimento ou de julgamento;
V - ter o tratamento e a consideração devidos em função da condição de árbitro e de convidado, durante o tempo em que estiver associado ao evento de que participa;
VI - recusar o convite para julgamento;
VII - avaliar as condições de pista de julgamento quanto ao desempenho de cães e apresentadores e, ainda, no que diz respeito a sua segurança pessoal e a do público presente, podendo recusar-se a iniciar sua actividade, ou nela prosseguir, caso não seja atendida sua exigência;
VIII - determinar aos organizadores do evento a retirada da pista de julgamento ou do local da exposição, de cães ou pessoas que estejam infringindo normas e regulamentos, perturbando a ordem, comprometendo a segurança de terceiros, ou tentando interferir no julgamento e desenvolvimento dos trabalhos;
IX - ter na pista mesa apropriada para exame de pequenos cães, medidor de altura e um auxiliar com a finalidade da arbitragem e para o bom andamento da exposição;
X - representar, na forma prevista, nas normas vigentes, contra entidades, dirigentes, árbitros, expositores, apresentadores, cinófilos em geral por infração de regulamentos ou qualquer forma de agravo a sua pessoa;
XI - conceder títulos promocionais aos exemplares julgados, merecedores dessa titulação, a seu critério;
XII - requerer licenciamento do Quadro de Árbitros.

SEÇÃO II

DOS DEVERES DO ÁRBITRO

Art. 12° - São deveres do árbitro:
I - para com a CBKC:
a) manter-se associado a uma Entidade filiada e manter-se quites com suas obrigações sociais;
b) conhecer, respeitar e fazer respeitar todos os regulamentos e normas em vigor;
c) manter-se atualizado quanto as normas técnicas e aos padrões da raça em que é qualificado;
d) portar-se como representante técnico da CBKC;
e) contribuir para o constante aperfeiçoamento das normas técnicas e administrativas, através de sugestões pessoais encaminhadas por escrito ao Diretor de Árbitros;
f) atender as solicitações da Comissão de Árbitros sobre questões técnicas e administrativas relacionadas com sua qualificação;
g) participar imediatamente à Direção de Árbitros, as decisões que tenha tomado no trato com casos omissos quanto as normas e regulamentos em vigor;
h) colaborar, sempre que solicitado, para instruir processo em que ato ou decisão sua for contestada por terceiros;
i) manter o Diretor de Árbitros sempre informado sobre seu endereço e eventuais impossibilidades de julgar exposição canina;
j) abster-se de tecer comentários desabonadores à CBKC, seus poderes, órgãos ou filiados, empenhando-se sempre pela união e pela concórdia;
k) comparecer, sempre que solicitado, e dentro de suas possibilidades, às reuniões de qualquer natureza promovidas pela CBKC;
l) abster-se de participar, a qualquer título, de atividades cinófilas ou correlatas patrocinadas por Entidades ou Órgãos não reconhecidos, ou, sobretudo, dissidentes da CBKC;
m) remeter à CBKC relatório confidencial quando, na qualidade de árbitro, observar irregularidades ou fato que o justifique;
n) informar a Comissão de Árbitros as desqualificações de cães que tenha efetuado como Árbitro de Exposição;
o) solicitar autorização para julgar no exterior.
II - para com a entidade promotora:
a) responder, prontamente, por escrito, o convite que lhe foi formulado;
b) informar, imediatamente, pelo meio mais rápido possível, caso, após a aceitação formal do convite, se veja impedido de comparecer ao evento;
c) participar, com a devida antecedência, o modo de transporte que utilizará, a hora estimada de chegada, e outras informações pertinentes;
d) ser pontual;
e) não insinuar convites;
f) responder pelas despesas extras;
g) não permanecer, além do necessário, na cidade promotora do evento, salvo às suas expensas;
III - para com os expositores e apresentadores:
a) desempenhar suas funções com cortesia, simplicidade, sobriedade e respeito;
b) dispensar o mesmo tratamento e a mesma atenção a todos os exemplares que julgar, independentemente de idade ou classe;
c) manter-se equidistante, ainda que de forma educada e respeitosa;
d) zelar pela disciplina que deve imperar na pista, impedindo a entrada de outras pessoas que não os apresentadores, auxiliar e o superintendente da exposição canina;
e) não usar expressões verbais ou escritas que possam ferir a moral média ou melindrar expositores e apresentadores, dispensando a todos idênticas oportunidades durante o julgamento;
IV - para com os cinófilos em geral:
a) manter conduta compatível com sua posição durante todo o período em que estiver em atividade;
b) evitar demonstrações ostensivas de familiaridade com qualquer pessoa relacionada com o evento em que foi convidado a participar como árbitro;
c) guardar, em todas as circunstâncias, calma, dignidade e respeito;
d) fazer prova de autoridade em matéria de disciplina e de respeito;
e) evitar todos os atos ou ações que possam ser mal interpretados, tanto no local do julgamento como fora dele;
f) abster-se, no recinto das exposições caninas, de todas as críticas ou reflexões demeritórias sobre julgamento de outros árbitros.
Art. 13° - Os árbitros são formalmente proibidos de:
a) fumar durante os julgamentos, salvo nos intervalos e, fora de pista, em sua mesa;
b) ingerir bebidas alcoólicas, no dia do julgamento, antes e durante o período de julgamento, na pista ou fora dela;
c) participar de atividades cinófilas promovidas por entidades dissidentes ou não reconhecidas pela CBKC;
d) apresentar cães em eventos cinófilos nos quais tenha atividade de julgamento;
e) desistir, sem motivo justificado e comprovado, de compromissos oficialmente assumidos com a Entidade Promotora;
f) exercer qualquer atividade comercial antes, durante ou após o evento e enquanto estiver sob a égide do Clube Promotor;
g) hospedar-se em residência de expositor;
h) julgar cães que tenha apresentado, tratado como veterinário, adestrado ou hospedado, guardada uma carência de 6 (seis) meses;
i) julgar cães de sua propriedade ou co-propriedade;
j) julgar cães de propriedade de cônjuge ou parente em primeiro grau, de pessoa com quem co-habite ou com quem tenha relação afetiva estável, ou por elas apresentados;
l) julgar cães de sua criação;
m) julgar cães cuja transferência de propriedade tenha sido por ele intermediada, guardada a carência de 6 (seis) meses;
n) julgar exposições sem a respectiva homologação da CBKC e sem o número do protocolo correspondente;
§ Único - Cabe ao árbitro, desde que tenha conhecimento do fato, declarar seu impedimento de julgar os exemplares referidos neste artigo.

SEÇÃO III

DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

Art. 14° - Qualquer representação contra árbitro terá seu mérito condicionado ao exame prévio da relevância da questão regulamentar ou de ordem ética exposta na reclamação.
§ 1° - É de 10 (dez) dias o prazo para formulação de representação contra qualquer árbitro, a contar do fato que possa caracterizar violação regulamentar ou ética, sob pena de decadência;
§ 2° - A representação, assinada pessoalmente pelo queixoso, será dirigida pessoalmente ao Diretor de Árbitros;
§ 3° - A representação será arquivada, sem exame do mérito, se redigida em termos insultosos ou desrespeitosos;
§ 4° - A relevância da questão deverá ser considerada pelos reflexos que a transgressão poderá acarretar nas relações cinófilas em geral, considerados aspectos morais, econômicos ou sociais;

Art. 15° - O Diretor de Árbitros, diante de qualquer representação formulada contra árbitro, arquivará a representação no caso de entender que esta não reveste a natureza relevante exigida por este Regulamento para exame do mérito.
§ Único - Caberá a Comissão de Árbitros decidir sobre a relevância da questão regulamentar ou ética.

Art. 16° - São partes legítimas para propor representação contra o árbitro os superintendentes das exposições, as instruções cinófilas ou pessoas a elas associadas, no pleno gozo e quites com suas obrigações sociais.
§ Único - Uma vez interposta representação esta não poderá ser retirada, respondendo seu autor face aos regulamentos da CBKC e seus filiados, por seu inteiro teor.

Art. 17° - O Diretor de Árbitros, poderá por ofício, ou mediante proposta de qualquer membro da Comissão de Árbitros, instaurar representação contra árbitro, desde que presente, muito claramente, o requisito da relevância da questão regulamentar ou Ética.

Art 18° - Admitida a representação preliminarmente, o árbitro será notificado para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 19° - Com a defesa ou sem ela, o Diretor de Árbitros designará um relator de dentro da Comissão de Árbitros ou de uma Comissão de Sindicância especialmente constituída, o qual, no prazo de até 30 (trinta) apresentará relatório escrito propondo: arquivamento da representação, advertência, censura, suspensão repressiva por prazo de até 3 (três) meses, ou envio do processo ao Conselho Administrativo, com sugestão da penalidade a ser aplicada.

Art. 20° - A penalidade máxima a ser aplicada a um árbitro é a da perda da função.

Art. 21° - O relator, em havendo necessidade de produção de provas, poderá determinar a audiência de pessoas ou de entidades cinófilas, para só depois apresentar o relatório de que trata o artigo anterior.

C A P Í T U L O V

DO JULGAMENTO DAS EXPOSIÇÕES

Art. 22° - A entidade promotora do evento cinófilo deverá solicitar com antecedência ao Diretor de Árbitros, através da CBKC a homologação do nome(s) do(s) árbitro(s) que julgará(ao) a exposição ou parte dela, indicando, também, a data e o local do acontecimento.
§ Único - O Diretor de Árbitros, na inexistência de qualquer impedimento legal, determinará a homologação do nome do árbitro, informando-o do n° do protocolo respectivo, nos termos do Art. 11, II, b, deste Regulamento.

Art. 23° - Embora seja baseado nos padrões oficias das raças e nas normas técnicas adotadas pela CBKC, o julgamento representa a interpretação e a opinião pessoal do árbitro sobre a aparência e o desempenho do exemplar no momento em que este é examinado.
§ Único - O árbitro ano poderá modificar seu julgamento, salvo se para corrigir erro contra os regulamentos e enquanto os expostos estiverem na pista ou em condições de a ela retornar.

Art. 24° - Salvo por erro, o julgamento do árbitro será, em regra, soberano e irrecorrível.

Art. 25° - O provimento da reclamação sobre erro de direito do julgamento implicará na anulação do ato que gerou o recurso devendo a decisão indicar os demais atos que eventualmente tenham de ser anulados por via de consequência.

C A P Í T U L O VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26° - Este Regulamento, aprovado pelo Conselho de Representantes, entrará em vigor no dia 30/04/1992.

Art. 27° - Os exames de admissão, ingresso e extensão ao Quadro de Árbitros serão objeto de Regimento a parte.

Art. 28° - Ficam revogados os Regulamentos e Códigos anteriores, referentes a árbitros, bem como quaisquer disposições regulamentares em contrário.