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Boletim Eletrônico - N° 610 - #3
  
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Eliseu Padilha propõe a criação do Estatuto dos Animais

Preocupado em garantir a vida e combater os maus-tratos e demais formas de violência contra os animais, o deputado Eliseu Padilha apresentou à Câmara o PL 3672/2012, que institui o Estatuto dos Animais. Segundo o parlamentar, o projeto é um reflexo dos anseios maiores de toda a sociedade brasileira que almeja banir o comportamento violento e cruel praticado contra os animais. “No Brasil, ainda permanece enraizada a velha ideia de que os interesses dos homens devem prevalecer sobre o dos animais por serem estes seres inferiores”, afirmou.

Em sua justificativa, Padilha faz uma comparação da legislação existente hoje no Brasil com alguns países, como os Estados Unidos, União Europeia e Índia. “Não há, hoje, no Brasil, uma lei federal tratando da questão dos animais. Os maus-tratos são regulados pelo art. 29 e 32 da lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e pelo Decreto-Lei 3.688/41 (Contravenções Penais). O que existe são legislações especiais dispondo sobre a pesca, a caça, o abate de animais, etc”, ressaltou.

Preocupado com a pouca legislação que há para punir o comportamento de barbárie contra animais, o deputado decidiu apresentar este Estatuto dos Animais. “Não é demérito algum instituir direitos aos animais, ao contrário, uma postura generosa apenas vem dignificar os direitos humanos e contribuir para o amadurecimento da nossa democracia já que a nossa Constituição Cidadã garante a proteção dos animais”, disse Eliseu Padilha.

O parlamentar lembrou ainda que, a legislação sozinha é insuficiente para produzir uma mudança real nas atitudes e na proteção prática aos animais. “Para ser realmente eficaz, a legislação precisa tanto do apoio popular de uma sociedade humanitária e cuidadosa quanto de uma aplicação correta da legislação”, advertiu.

Para acessar o PL 3672/2012

Thatiana Souza (Assessoria de Comunicação Social)



Fonte: Geek - Publicado neste site em 23/04/2012

 

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