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Boletim Eletrônico - N° 1382 - #3
  
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Cães e gatos em casa? Governo quer limitar número de animais por apartamento

O Governo está a preparar uma nova lei que vai alterar para dois o número máximo de cães permitidos por apartamento. No caso dos gatos, o número sobe para quatro, noticia o jornal Público.

Atualmente a lei permite ter, por apartamento, um máximo de três cães e de seis gatos, mas com a legislação que está a ser preparada o Ministério da Agricultura e do Mar reduz estes limites. Ao todo, o número de animais de companhia por apartamento não pode ultrapassar os quatro. Ainda assim, a nova lei tem exceções: quintas, casas com quintal ou no caso de criadores detentores de raças nacionais puras registadas que poderão ter um máximo de dez cães.

O projeto de diploma do Ministério da Agricultura vai introduzir outras grandes alterações: até agora, quem quiser apresentar queixa por um vizinho ter mais animais do que o estabelecido tem de invocar problemas sanitários ou de ruído, mas com a nova lei basta haver uma queixa para a respetiva câmara municipal ser obrigada a retirar do apartamento os animais em excesso, independentemente dos incómodos que eles causem ou não à vizinhança.

Outra das medidas, contestadas pelas associações do setor, é a que permite a eutanásia em animais que tenham doenças que podem ser transmitidas entre homem/animal, embora a maioria seja curável.

Fonte oficial do Ministério da Agricultura e do Mar explicou ao Dinheiro Vivo que se trata de uma medida 'ainda em análise' e que se destina a 'salvaguardar o bem estar dos animais, contrariar práticas de abandono, que podem representar consequências graves para a saúde e segurança comum dos cidadãos', sem no entanto adiantar mais pormenores sobre o projeto lei, que ainda poderá sofrer alterações uma vez que ainda não foi aprovado pelo Conselho de Ministros.





 

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