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Boletim Eletrônico - N° 1318 - #3
  
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Controle de cães e gatos terá política estadual no Paraná

O Paraná vai implantar política estadual para o controle da população de cães e gatos. No sábado (31/08), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos promove o 1.º Seminário Regional para Elaboração da Política Estadual de Controle Ético, para, pela primeira vez, discutir diretrizes e ações com a sociedade e especialistas. O seminário será das 8h às 18 horas, em Cornélio Procópio, no Norte do Estado.

A nova política deve determinar medidas como: coibir as práticas que submetam os animais a situações de violência e crueldade, apontar soluções éticas para o controle populacional e incentivar que os direitos animais sejam incluídos na educação ambiental.

'A relação homem-animal traz benefícios mútuos. É preciso garantir em lei o direito à vida, à liberdade e ao trato digno desses animais, a partir de uma política inovadora', afirma secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Luiz Eduardo Cheida Cheida.

Entre as ações que serão debatidas estão a implantação de sistema de identificação e registro, esterilização de forma massiva e contínua, campanhas de adoção, fiscalização e controle dos criadouros e programas educativos em guarda responsável.

A Secretaria promoverá seminários regionais para o assunto em todo o Paraná. 'A intenção é reunir, no final, os principais problemas e soluções de cada região, relacionados ao controle populacional desses animais que integrarão o programa estadual', informou a coordenadora da Agenda 21 Paraná e organizadora dos eventos, Rosana Gniper.

PROGRAMAÇÃO - A abertura do encontro será feita pelo secretário e pelo delegado regional do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná, Rafael Haddad. Em seguida, estão programadas quatro palestras para o período da manhã.

A primeira de Eliel de Freitas, presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária, sobre campanhas de esterilização de cães e gatos. A segunda será com Ivana Belmonte, da Superintendência de Vigilância em Saúde, que abordará a 'Saúde Pública e o Controle Ético da População de Cães e Gatos'. Em seguida, o representante do Departamento de Trânsito do Paraná, Leonardo Nápoli, debaterá o risco da circulação de animais nas vias urbanas. Por fim, a professora Andresa Liriane Jacobs tratará de 'Direitos Animais ¿ Base para uma Política de Controle Ético'.

À tarde, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente apresentará as bases para a Política Estadual de Controle Ético da População de Cães e Gatos e ouvirá propostas do público. Haverá ainda espaço para a apresentação de trabalhos locais.

LEGISLAÇÃO - A política estadual está sendo elaborada em conformidade com as legislações federal e estadual. A fauna brasileira, nativa ou exótica, doméstica ou domesticada, é protegida por diversos ordenamentos jurídicos, mais especificamente pela Constituição Federal (Lei de Crimes Ambientais 9605\1998). No Paraná, a Lei 14.037\2003 cria o Código Estadual de Proteção aos Animais e o Decreto 3.148\2004 estabelece a Política Estadual de Proteção à Fauna Nativa.

Existem também leis mais novas, como a 8862\2012, que proíbe o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional. 'No entanto, apesar dessas leis, falta-nos uma legislação mais específica, que incorpore os direitos animais, principalmente no que diz respeito aos animais de estimação', defende o secretário Cheida.

Fonte: O Diário.com - Publicado neste site em 30/08/2013



 

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