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Boletim Eletrônico - N° 1139 - #3
  
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RS: maus tratos levaram à proibição de cães de aluguel, diz PM

Assembleia do Estado aprovou projeto que proíbe o uso de cães para serviços de vigilância

Uma série de denúncias de maus tratos, abandono e acidentes envolvendo cães de guarda levou a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul a aprovar, na última terça-feira, um projeto de lei que proíbe o aluguel de cachorros para serviços de vigilância no Estado. Em até um ano, as empresas que utilizam os animais terão de encerrar esse tipo de atividade, ou serão multadas em 100 UPF's (unidade padrão fiscal do RS), valor multiplicado pelo número de cães que possuirem.

Em caso de reincidência, a penalidade é dobrada e, se forem comprovados maus tratos, o infrator pode até ser preso. A Polícia Militar está liberada para utilizá-los e aponta que, devido aos abusos, as empresas terão de se adequar à nova realidade.

'Foram muitos acidentes e maus tratos, não há fiscalização. Nós temos um efetivo que trabalha com emprego de animais em diversas ações, como praças, zonas rurais e jogos de futebol, e fazemos de uma forma técnica. Um cão só sai em serviço com o tratador, que é o responsável pelo seu emprego', explicou o comandante do Batalhão de Operações Especiais (BOE) da PM gaúcha, coronel Kléber Rodrigues Goulart. Segundo ele, 34 cães estão disponíveis hoje em Porto Alegre para o policiamento.

O autor do projeto, deputado Paulo Odone (PPS), entende que a mudança trará mais segurança para a sociedade e ressalta que quatro comissões da Assembleia discutiram o assunto, até chegar a um consenso.

'Temos de acabar com as cenas que assistimos de animais engaiolados, separados da cidade e distribuídos em terrenos de obras e chão de fábricas. São lugares inóspitos, os cachorros precisam da companhia de alguém e não ser largados sozinhos. Quando ele fica nervoso e escapa, ataca quem vem pela frente', disse Odone.

O dono da empresa Protecães, que detém cerca de 4 mil animais no Estado, acha que a decisão foi política e projeta mudar de ramo. 'Eu nunca fui multado ou autuado. Como tudo, politicamente é assim, já era previsto. Agora tenho que procurar outra atividade e definir onde serão entregues os cães. Por causa de 500 protetores de animais isso aconteceu. A conclusão do Ministério Público (MP) é que a atividade é lícita', argumentou Flávio Porto.

Pesquisas de laboratório
Liderando a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais do Rio Grande do Sul, Paulo Odone afirma que as pesquisas em laboratório são reguladas por leis federais e que é obrigação dos hospitais e centros de pesquisa seguirem a Constituição.

'As leis estão aí e restringem, mas faremos uma pauta nacional para tratar melhor desse assunto. Estamos preocupados também com as cavalgadas e rodeios, que precisam de regras mais claras. Os cavalos têm de estar preparados e alimentados', informou. 

O presidente do Conselho Regional de Veterinária, Rodrigo Lorenzoni, disse que o órgão se posiciona a favor das pesquisas, desde que exista um rigor ético de quem as implementa: 'temos hoje avanços na cura do câncer, medicamentos de última geração e aumento da expectativa de vida da população devido a muitas pesquisas com animais. Elas são indispensáveis para a nossa saúde, porém, exigimos que existam comitês de ética que disciplinem as instituições. Não é porque o bicho servirá de pesquisa que não será bem tratado'.

As empresas donas de cães de aluguel têm 60 dias, após a sanção do projeto, para adotar uma série de medidas, como cadastro do canil, relação dos cachorros, identificação dos médicos veterinários e implante de microchip até a lei entrar em vigor. Após isso, terão de se responsabilizar pelos animais e por seus cuidados.

'Como todas as atividades, existem os bons e os maus empresários do ramo. Um grande número de empresas não respeita a vida animal e como não havia uma regulamentação da atividade, ficava muito fácil para aqueles que queriam apenas explorar', concluiu Rodrigo Lorenzoni.


Fonte: Terra Notícias - Publicado neste site em 19/04/2013

 

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